Avalie se as hipóteses de alteração unilateral de contratos administrativos por parte da Administração Pública previstas na Nova Lei de Licitações incluem: I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação. II. Quando for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição do objeto, nos limites da lei. III. Quando for conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada: o item II também é hipótese de alteração unilateral.
- B)II, apenas.
Errada: o item I também é hipótese de alteração unilateral.
- C)I e II, apenas.
Correta: apenas I e II estão corretos.
- D)II e III, apenas.
Errada: o item III não é alteração unilateral.
- E)I, II e III.
Errada: inclui indevidamente a substituição de garantia.
Gabarito: C
A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação técnica do projeto ou especificações e para acréscimos ou supressões quantitativas do objeto, dentro dos limites legais. Substituição de garantia é alteração consensual, não unilateral.