Questão comentada de Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Sobre a posse, considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir. I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá se dar mediante procuração específica. III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Está correto o que se afirma em

• A)I, apenas.

  Incorreta. As assertivas II e III também estão corretas.

• B)I e II, apenas.

  Incorreta. A assertiva III também está correta.

• C)I e III, apenas.

  Incorreta. A assertiva II também está correta.

• D)II e III, apenas.

  Incorreta. A assertiva I também está correta.

• E)I, II e III.

  Correta. As três afirmativas reproduzem regras da posse no regime federal.