Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida. Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A)É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
Errada: a hipótese é de dispensa, não inexigibilidade.
- B)É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
Correta: a contratação é dispensável e sem o limite de valor indicado nas demais alternativas.
- C)É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
Errada: há hipótese expressa de dispensa.
- D)É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Errada: não há esse teto de R$ 100.000,00 para a hipótese específica.
- E)É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Errada: não é inexigibilidade nem depende desse teto.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 prevê dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos voltadas à implementação do Programa Cozinha Solidária. Essa hipótese específica não está condicionada ao limite de R$ 100.000,00.