Questão comentada de Direito Administrativo

O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória especialização. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:

• A)inexigibilidade de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;

  Incorreta: não há inviabilidade de competição sem notória especialização.

• B)inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal;

  Incorreta: a previsão legal direta é de dispensa, mas condicionada à notória especialização.

• C)dispensa de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;

  Incorreta: a natureza do serviço, sozinha, não basta.

• D)dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal;

  Incorreta: a dispensa expressa não se aplica sem notória especialização.

• E)licitação, na modalidade legalmente compatível.

  Correta: sem o requisito legal, deve haver licitação.