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Direito Administrativo · FGV · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir, com relação às funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas. I. A realização de inspeções e auditorias são exemplos de ações da função fiscalizadora. II. Ao receber denúncias formuladas por cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicados, os tribunais exercem a função de ouvidoria. III. A função corretiva compreende, entre outras ações, a fixação de prazo para a adoção de medidas corretivas, em caso de ilegalidade. Está correto o que se afirma em

Gabarito: E

Tribunais de Contas exercem função fiscalizadora por auditorias e inspeções, função de ouvidoria ao receber denúncias e função corretiva ao fixar prazo para adoção de providências contra ilegalidades.

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