Questão comentada de Direito Administrativo

Elisa trabalhou por três anos como terceirizada numa repartição pública federal. Após ser dispensada sem recebimento dos seus direitos, Elisa ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a União, desta requerendo responsabilidade subsidiária pela falta de fiscalização. Na ação, a ex-empregada requereu o pagamento de verbas resilitórias, multa do Art. 477, §8º, da CLT pela mora solvendi e indenização por dano moral em virtude de assédio cometido pelo encarregado da empresa que coordenava o serviço dos terceirizados. Em defesa, a União confirmou a condição de tomadora dos serviços, mas negou responsabilidade pela multa porque não deu causa ao atraso, bem como pela indenização por dano moral, pois a alegada lesão não foi perpetrada por servidor público. Considerando a situação apresentada, os termos da Lei e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

• A)a União não responderá pela multa oriunda do atraso das verbas resilitórias, se houver procedência do pedido, por ser verba personalíssima;

  Incorreta: multas trabalhistas podem integrar a responsabilidade subsidiária.

• B)a União, havendo condenação, não responderá pelo dano moral porque não foi responsável pela lesão, já que praticada por preposto da empresa contratada;

  Incorreta: dano moral ligado à prestação terceirizada pode entrar na condenação subsidiária.

• C)a União não terá responsabilidade porque não foi a empregadora, mas apenas a tomadora dos serviços;

  Incorreta: ente público pode responder subsidiariamente se comprovada culpa na fiscalização.

• D)a multa pela mora solvendi e a indenização por dano moral porventura deferidas não serão de responsabilidade subsidiária da União, pois não houve culpa dela;

  Incorreta: a ausência de culpa não é presumida; se houver condenação subsidiária, as parcelas são abrangidas.

• E)a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, caso haja condenação, envolverá toda a demanda em questão.

  Correta: a responsabilidade subsidiária, quando reconhecida, alcança toda a condenação pertinente.