Considerando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir, I. Empresas públicas; II. Órgãos Públicos; III. Autarquias. Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.
- A)I, apenas.
Errada. Empresa pública não é criada diretamente por lei.
- B)I e II, apenas.
Errada. Inclui empresa pública e exclui autarquia.
- C)I e III, apenas.
Errada. Inclui empresa pública e exclui órgão público.
- D)II e III, apenas
Certa. Órgãos públicos e autarquias são as estruturas apontadas como criadas por lei.
- E)I, II e III.
Errada. Empresa pública é autorizada por lei, não criada diretamente por ela.
Gabarito: D
Autarquias são criadas por lei específica. Órgãos públicos, por integrarem a estrutura administrativa e não terem personalidade jurídica própria, também dependem de lei para criação, ressalvadas hipóteses constitucionais de organização por decreto sem aumento de despesa. Empresas públicas têm criação autorizada por lei, mas nascem com registro de seus atos constitutivos.