Questão comentada de Direito Administrativo

Com o objetivo de preservar a higidez do patrimônio público e evitar a sua dissipação pelas maiorias ocasionais, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa para dispor que a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, exigiria prévia autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor dessa alteração, o Governador do Estado solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República. Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração

• A)afronta a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais afetas aos contratos administrativos.

  Errada: a norma estadual não trata simplesmente de normas gerais de contratos administrativos da União.

• B)se ajusta à autonomia política de Alfa, pois compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar a alienação de terras públicas estaduais.

  Incompleta: há autonomia estadual, mas a resposta ignora a competência constitucional do Congresso em certas hipóteses.

• C)afronta a separação dos poderes ao condicionar escolhas do Chefe do Poder Executivo à chancela do Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional.

  Errada: a autorização legislativa patrimonial não viola automaticamente a separação dos poderes.

• D)apenas encampa norma de reprodução obrigatória já prevista na Constituição da República, que passa a ser textualmente reproduzida na Constituição Estadual.

  Errada: não é mera reprodução textual obrigatória de regra federal para todos os casos.

• E)busca tutelar o patrimônio público, em harmonia com a separação dos poderes, o que não afasta a competência do Congresso Nacional para autorizar a alienação de certos bens estaduais.

  Correta mais provável: concilia a proteção do patrimônio estadual com a competência federal em áreas públicas de maior dimensão.