Questão comentada de Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração Pública promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia com vistas à reforma de sua sede. Na etapa de julgamento, duas propostas foram idênticas conforme os critérios previstos em edital. Dentre os critérios de desempate entre duas ou mais propostas adotados pela Lei Federal nº 14.133/2021, é correto apontar:

• A)o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

  Correta: programa de integridade é critério legal de desempate.

• B)a contratação, pelo licitante, de mulheres vítimas de violência doméstica;

  Incorreta: contratação de mulheres vítimas de violência doméstica aparece como política de preferência, não como esse critério de desempate.

• C)a utilização, pelo licitante, de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis;

  Incorreta: bens reciclados ou biodegradáveis não são o critério indicado no art. 60.

• D)a contratação, pelo licitante, de oriundos ou egressos do sistema prisional;

  Incorreta: egressos do sistema prisional não substituem o critério legal pedido.

• E)a utilização, pelo licitante, de bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

  Incorreta: Mercosul não corresponde ao critério de desempate aplicável.