Questão comentada de Direito Administrativo

Dionísio, servidor público do Município de Cuiabá, foi designado para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, razão pela qual passou a analisar as disposições constantes do Decreto nº 9.650/2023, norma regulamentadora no âmbito do mencionado ente federativo da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências. Nesse cenário, Dionísio verificou que não está dentre as atribuições de fiscal do contrato mencionadas na mencionada local

• A)registrar as ocorrências relacionadas à execução do objeto e cientificar o contratado acerca de irregularidades, assinalando prazo para correção.

  Errada como resposta: registrar ocorrências e cientificar o contratado são atribuições típicas do fiscal.

• B)avaliar a qualidade dos serviços executados pelo contratado, conforme critérios objetivos estabelecidos.

  Errada como resposta: avaliar qualidade dos serviços executados é atribuição compatível com a fiscalização.

• C)manifestar-se nas solicitações de manutenção do contrato, prorrogações de prazo e alterações contratuais.

  Errada como resposta: manifestar-se sobre prorrogações e alterações pode integrar a atuação de acompanhamento técnico/fiscal.

• D)exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho.

  Errada como resposta: exigir uso correto de EPIs pode caber ao fiscal quando relacionado à execução contratual.

• E)realizar a atribuição de fiscal do contrato concomitantemente com a de gestor do contrato, com vistas a alcançar maior eficiência nas contratações.

  Correta: acumular a função de fiscal e gestor para eficiência não é atribuição própria do fiscal.