Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
- A)Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Errada: facilitar enriquecimento ilícito de terceiro não é o exemplo do art. 11.
- B)Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Errada: benefício fiscal/administrativo irregular é tratado em outra categoria legal.
- C)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Errada: receber vantagem econômica indica enriquecimento ilícito.
- D)Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
Correta: negar publicidade indevidamente é ato que atenta contra princípios.
- E)Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.
Errada: a lei exige requisitos específicos; a alternativa afasta justamente beneficiamento ou risco.
Gabarito: D
Após a reforma da Lei de Improbidade, negar publicidade aos atos oficiais, fora das hipóteses legais de sigilo, é conduta expressamente ligada à violação dos princípios da Administração Pública.