No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o procedimento prévio à celebração de contratos administrativos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. Com a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), esses objetivos foram ampliados, incluindo a seleção da proposta mais vantajosa, assegurar a justa competição, evitar sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que
- A)a dispensa, não há possibilidade de competição, enquanto na inexigibilidade a competição é obrigatória.
Errada: inverte os conceitos; inviabilidade de competição é inexigibilidade.
- B)a inexigibilidade, a licitação é obrigatória em todos os casos, enquanto na dispensa a licitação é opcional.
Errada: inexigibilidade não torna a licitação obrigatória.
- C)a dispensa, a licitação deve sempre ser realizada, enquanto na inexigibilidade a licitação não pode ocorrer.
Errada: dispensa justamente permite não licitar quando a lei autoriza.
- D)a dispensa, há possibilidade de competição, e a Administração tem discricionariedade para optar por realizar ou não a licitação, enquanto na inexigibilidade a competição é inviável devido à existência de um único fornecedor ou objeto.
Correta: resume a diferença entre competição possível na dispensa e inviável na inexigibilidade.
- E)a inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência, enquanto a dispensa é utilizada para compras de menor valor.
Errada: emergência e pequeno valor são hipóteses de dispensa; inexigibilidade não se limita a emergência.
Gabarito: D
Na dispensa, a competição é possível em tese, mas a lei autoriza contratar sem licitação em hipóteses específicas. Na inexigibilidade, a competição é inviável, como nos casos de fornecedor exclusivo, serviço técnico especializado singular ou artista consagrado, conforme o enquadramento legal.