Questão comentada de Direito Administrativo

Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado, omitindo-se de tomar qualquer decisão, há mais de dois anos. Considerando que a lei não confere efeitos para o silêncio da Administração na situação descrita e que a sociedade Espertinha almeja buscar a via judicial para impugnar a inércia da Administração em relação ao mencionado ato discricionário, é correto afirmar que

• A)não é cabível o controle jurisdicional de ato discricionário.

  Incorreta. Atos discricionários podem sofrer controle de legalidade.

• B)o judiciário não poderá determinar prazo para que a Administração decida se não houver lei que assim determine.

  Incorreta. A omissão abusiva permite fixação judicial de prazo razoável.

• C)a decisão judicial poderá deferir o ato pleiteado, substituindo a atuação da Administração inerte.

  Incorreta. O Judiciário não deve substituir a escolha discricionária administrativa.

• D)a omissão administrativa caracteriza abuso de poder, de modo que o judiciário poderá determinar prazo razoável para que a Administração examine o pedido realizado.

  Correta. A inércia prolongada configura abuso e permite ordem para apreciação do pedido.

• E)a sociedade Espertinha não poderá recorrer a via jurisdicional enquanto não houver pronunciamento da Administração Pública.

  Incorreta. O administrado pode buscar tutela jurisdicional contra a omissão.