Questão comentada de Direito Administrativo

Após as devidas apurações, os agentes competentes do Estado da Paraíba tomaram conhecimento de que, no início do ano corrente, o agente público Asdrúbal, dolosamente, celebrou parceria com a associação Bemquerer, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, conduta essa elencada na norma de regência como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sendo que a conduta em questão não implicou perda patrimonial efetiva. Acerca da aludida situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

• A)a celebração de acordo de não persecução civil pelo Estado da Paraíba é possível, mesmo após a prolação de sentença condenatória pelo ato de improbidade administrativa;

  Correta. A legislação admite ANPC mesmo após sentença condenatória, na fase adequada.

• B)a ausência de perda patrimonial efetiva afasta a responsabilização por improbidade administrativa;

  Incorreta. A ausência de perda patrimonial não afasta toda e qualquer análise de improbidade.

• C)o Estado da Paraíba não tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa que causou prejuízo ao respectivo erário;

  Incorreta. O ente lesado tem legitimidade concorrente para a ação.

• D)tanto Asdrubal quanto a associação Bemquerer respondem objetivamente pelo ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

  Incorreta. Improbidade exige elemento subjetivo; não há responsabilidade objetiva.

• E)apenas Asdrúbal pode responder pelo ato de improbidade administrativa em questão, na medida em que somente os agentes públicos podem praticar ato de improbidade.

  Incorreta. Particulares também podem responder quando induzem, concorrem ou se beneficiam.