Questão comentada de Direito Administrativo

Luana, recentemente, foi investida no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e tem o verdadeiro pavor de vir a ser responsabilizada por ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública em decorrência do exercício de suas atribuições, razão pela qual decidiu perquirir quais seriam as condutas passíveis de tal enquadramento, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, dentre as quais é correto destacar:

• A)permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

  Incorreta. Permitir aquisição por preço superior ao mercado é hipótese ligada a lesão ao erário.

• B)deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

  Correta. A conduta está no rol de violação a princípios.

• C)celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

  Incorreta. Parceria sem formalidades legais é hipótese ligada a lesão ao erário.

• D)perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

  Incorreta. Perceber vantagem econômica caracteriza enriquecimento ilícito.

• E)utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de quaisquer das entidades referidas na respectiva lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

  Incorreta. Usar bem ou trabalho público em obra particular caracteriza enriquecimento ilícito.