João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério Público. A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.
Incorreta. A vedação absoluta a acordo foi superada pela legislação atual.
- B)Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.
Incorreta. Não é preciso recorrer apenas à analogia do CPC, pois a Lei de Improbidade tem previsão própria.
- C)Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.
Correta. A lei permite requerer a interrupção do prazo para contestação diante de solução consensual possível.
- D)Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.
Incorreta. Cabe autocomposição nos termos legais.
- E)A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.
Incorreta. O caráter sancionatório não torna a lei incompatível com solução consensual.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade admite solução consensual, especialmente por acordo de não persecução civil. Havendo possibilidade de autocomposição, as partes podem requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.