Questão comentada de Direito Administrativo

Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, a multa aplicada:

• A)pode ser aumentada até o dobro;

  Correta. A lei autoriza aumento até o dobro.

• B)deve ser aumentada a critério do juiz e considerando a extensão do dano;

  Incorreta. O aumento não é indeterminado; há limite legal.

• C)deve ser acompanhada de prestação de serviços comunitários;

  Incorreta. Prestação de serviços comunitários não é a solução legal.

• D)deve ser cumulativamente acrescida de outras sanções de natureza financeira;

  Incorreta. A lei não impõe acréscimo cumulativo aberto de outras sanções financeiras.

• E)pode ser reduzida em até um terço, desde que haja ressarcimento integral ao erário.

  Incorreta. O caso é de possível aumento, não redução.