Questão comentada de Direito Administrativo

Caso determinado Estado da Federação pretenda realizar um consórcio público com quatro municípios, para fins de promover o serviço público de saneamento básico na localidade, à luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que

• A)a constituição do consórcio público deve ser necessariamente precedida da criação de uma região metropolitana, por meio de lei complementar, a qual os municípios envolvidos não podem se opor.

  Incorreta. Consórcio público não depende de criação prévia de região metropolitana.

• B)o procedimento para a formalização do consórcio público em questão depende da ratificação por lei dos entes federativos envolvidos e poderá resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

  Correta. A formalização exige ratificação legal e pode gerar pessoa de direito público ou privado.

• C)mediante adesão voluntária dos Municípios em questão, deverá ser criado um órgão interfederativo para fins de promover os objetivos comuns objeto do consórcio público em questão.

  Incorreta. O consórcio cria pessoa jurídica, não mero órgão interfederativo.

• D)o mencionado Estado deverá fazer editar uma lei para a criação de uma pessoa jurídica de direito público, designada de associação pública, prevendo que sua composição abarcará os Municípios beneficiados, independentemente de aprovação legislativa dos entes locais.

  Incorreta. Não basta lei estadual sem aprovação legislativa dos entes locais.

• E)o Estado da federação em questão não poderá se utilizar do instrumento almejado, considerando que os consórcios públicos apenas podem abarcar entes federativos de mesma grandeza.

  Incorreta. Consórcios podem envolver entes federativos de grandezas distintas.