Questão comentada de Direito Administrativo

Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Município Alfa fez publicar um edital de licitação que continha previsões específicas com relação à habilitação técnico profissional dos licitantes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Após a realização do certame, a sociedade Sagaz sagrou-se vencedora e, mediante a apresentação dos documentos pertinentes e formalizou o respectivo contrato. Somente em momento posterior, no curso da avença, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que a contratada apresentou documentação falsa para fins de habilitação, razão pela qual decidiu tomar as providências pertinentes para a apuração da infração administrativa e aplicação da penalidade pertinente. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de

• A)impedimento de licitar e contratar cumulada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de seis anos ou até a sua reabilitação, a qual pode ser pleiteada após o transcurso do prazo mínimo de um ano, no caso dessa última sanção.

  Incorreta. Mistura sanções e menciona prazo mínimo de reabilitação de apenas um ano.

• B)declaração de inidoneidade para licitação ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção por prazo indeterminado ou até a sua reabilitação, a qual, além de outras condições previstas no ato punitivo, depende o transcurso do prazo mínimo de três anos.

  Incorreta. A declaração de inidoneidade não se limita ao ente aplicador nem é por prazo indeterminado.

• C)impedimento para licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos, ou até a sua reabilitação, para a qual dentre outros requisitos previstos no ato punitivo é o transcurso do prazo mínimo de três anos.

  Incorreta. Impedimento de licitar é sanção menos grave e limitada ao ente federativo aplicador.

• D)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos, ou até a sua reabilitação, a qual, dentre outros requisitos, depende do transcurso do prazo mínimo de três anos e exige como condição a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade.

  Correta. Documentação falsa enseja declaração de inidoneidade com alcance nacional e reabilitação após requisitos legais.

• E)impedimento para licitar e contratação no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de seis anos, ou até a sua reabilitação, a qual, dentre outros requisitos, exige o pagamento da multa e o ressarcimento ao erário.

  Incorreta. Usa impedimento, não declaração de inidoneidade, e erra o regime da sanção.