Semana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada entidade administrativa, em especial a legislação aplicável para tal finalidade e a viabilidade de ser exigida amostra ou de ser indicada uma marca específica para tanto, tendo em vista a necessidade de padronização. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- A)deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;
Incorreta. A Lei 13.303/2016 não veda de modo absoluto amostra e marca.
- B)deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;
Incorreta. Sociedade de economia mista segue a Lei das Estatais, não a Lei 14.133/2021 como regra.
- C)deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;
Correta. A Lei 13.303/2016 admite essas medidas se preenchidos os requisitos.
- D)deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;
Incorreta. A lei aplicável não é a Lei 14.133/2021.
- E)deve ser escolhida a aplicação do disposto na Lei nº 13.303/2016 ou na Lei nº 14.133/2021, mediante expressa indicação no edital, sendo viável a exigência de amostra e indicação de marca, desde que preenchidos os requisitos da norma apontada como regência.
Incorreta. Não há livre escolha entre os regimes no edital.
Gabarito: C
Sociedade de economia mista submete suas licitações e contratos à Lei 13.303/2016. A lei admite exigência de amostra e, excepcionalmente, indicação de marca quando houver justificativa técnica, como padronização.