A Administração Pública do Município Alfa editou ato administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem da municipalidade, mesmo durante os períodos de folga. Ao tomar ciência dos fatos, João, Vereador, juntou diversas pessoas para que todos protestassem, em conjunto, contra o ato da Prefeitura. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá
- A)revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.
Incorreta. O caso é de ilegalidade, não de mera inconveniência; além disso, o Judiciário não revoga ato administrativo.
- B)anular o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, vedada a intervenção do Poder Judiciário.
Incorreta. A anulação decorre de ilegalidade, e o Judiciário pode controlar o ato.
- C)revogar o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.
Incorreta. Ilegalidade leva à anulação, não revogação.
- D)anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de anulação pelo Poder Judiciário.
Correta. A Administração e o Judiciário podem anular ato ilegal, observados seus âmbitos de atuação.
- E)anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, vedada a intervenção do Poder Judiciário.
Incorreta. Não é vedada a intervenção judicial contra ato ilegal.
Gabarito: D
Ato administrativo ilegal deve ser anulado pela própria Administração no exercício da autotutela, e também pode ser anulado pelo Poder Judiciário quando provocado. Revogação é para ato válido inconveniente ou inoportuno, não para ilegalidade.