Felipa estava estudando para concurso público e, ao enfrentar o tema atinente aos contratos administrativos, deparou-se com a definição de fato do príncipe, que deve impactar no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vindo a concluir, corretamente, que um dos exemplos do aludido conceito é:
- A)a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública nos limites da lei;
Incorreta. Alteração unilateral do contrato é prerrogativa contratual, não fato do príncipe.
- B)os prejuízos decorrentes de uma inundação ocasionada por fortes chuvas;
Incorreta. Inundação por chuvas é caso fortuito ou força maior.
- C)o atraso do poder público em obter licença ambiental que esteja a seu encargo;
Incorreta. Atraso em providência a cargo da Administração contratante é fato da Administração.
- D)a diminuição de determinado tributo, ainda que por outro ente da federação;
Correta. Alteração tributária geral pode configurar fato do príncipe.
- E)atraso superior a dois meses, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Incorreta. Atraso de pagamento é inadimplemento administrativo, não fato do príncipe.
Gabarito: D
Fato do príncipe é ato estatal geral, externo ao contrato, que repercute na equação econômico-financeira, como alteração tributária superveniente. Não se confunde com alteração unilateral, força maior ou atraso imputável à Administração contratante.