Questão comentada de Direito Administrativo

Objetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao retirar a possibilidade de situações financeiras perdurarem por tempo indeterminado, o Decreto Lei nº 20.910/1932 estabeleceu regras sobre prazos prescricionais quanto a direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. Sobre as regras mencionadas nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

• A)A citação inicial interrompe a prescrição, mesmo quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

  Incorreta. A regra sobre citação em processo anulado não é a afirmativa correta do decreto.

• B)O direito à reclamação administrativa que não tiver prazo fixado em disposição de lei especial prescreve em três anos, a contar do conhecimento do ato ou fato apontado pelo particular prejudicado.

  Incorreta. Reclamação administrativa sem prazo especial prescreve em cinco anos, não três.

• C)A prescrição interrompida recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não poderá ficar reduzida aquém de cinco anos, mesmo que o ato interruptivo se dê durante a primeira metade do prazo.

  Correta. Reproduz a lógica da prescrição quinquenal interrompida.

• D)A prescrição somente poderá ser interrompida duas vezes, quando se trata de ação objetivando reparação material; já quando a pretensão versar sobre reparação moral, ela será interrompida sempre, segundo os regramentos da legislação civil.

  Incorreta. A prescrição contra a Fazenda só pode ser interrompida uma vez, sem essa distinção material/moral.

• E)Não corre a prescrição durante a demora do procedimento que está voltado a analisar ou estudar a pretensão deduzida no âmbito administrativo, salvo se esta versar sobre reparação material, quando o prazo prescricional retomará o seu curso após o primeiro ano, sem a decisão administrativa.

  Incorreta. A demora administrativa suspende o curso sem a exceção formulada para reparação material.