Questão comentada de Direito Administrativo

Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:

• A)comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;

  Incorreta. A autoridade sanitária pode agir diretamente quando a lei autoriza.

• B)comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;

  Incorreta. Não é preciso pleito judicial prévio nessa hipótese.

• C)apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;

  Correta. A autoexecutoriedade permite apreensão imediata com defesa posterior.

• D)notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;

  Incorreta. Contraditório prévio poderia frustrar a proteção urgente à saúde.

• E)apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.

  Incorreta. A ampla defesa e o contraditório não são eliminados, apenas diferidos.