De acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório visa prevenir contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Com relação aos casos de superfaturamento em que há dano provocado ao patrimônio da Administração, analise as afirmativas a seguir I. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas II. Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratante. III. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. A afirmativa III também está correta.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. A afirmativa II está errada.
- C)I e III, apenas.
Correta. I e III são hipóteses de superfaturamento.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa I está correta e a II está errada.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todas estão corretas.
Gabarito: C
Superfaturamento com dano ao patrimônio público abrange medição superior ao executado e deficiência de execução que reduza qualidade, vida útil ou segurança. Desequilíbrio em favor do contratante não caracteriza dano contra a Administração.