Questão comentada de Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da majoração de determinado tributo de comprovada repercussão nos preços ajustados, menos de um ano depois da formalização da avença. Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de

• A)fato do príncipe, que somente poderia provocar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso tivesse ocorrido um ano após a formalização da avença.

  Incorreta. O reequilíbrio por fato do príncipe não depende de aguardar um ano.

• B)fato da Administração, cuja verificação deve ensejar indenização pelos prejuízos apurados ao final do respectivo contrato.

  Incorreta. Fato da Administração é conduta contratual da própria Administração contratante.

• C)cláusula exorbitante, que deve ser suportada pelo contratado caso não supere os percentuais definidos em lei para a modificação contratual.

  Incorreta. Não se trata de cláusula exorbitante a ser suportada pelo contratado.

• D)fato do príncipe, cuja verificação deve ensejar a alteração dos preços contratados para reestabelecer o respectivo equilíbrio econômico-financeiro.

  Correta. Fato do príncipe enseja recomposição dos preços contratados.

• E)fato da Administração, cuja verificação deve importar na repactuação para promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

  Incorreta. A hipótese é fato do príncipe, não fato da Administração nem mera repactuação anual.