Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
- A)Impessoalidade.
Incorreta. Impessoalidade veda favorecimentos e exige finalidade pública.
- B)Publicidade.
Incorreta. Publicidade trata de transparência dos atos administrativos.
- C)Moralidade.
Incorreta. Moralidade exige probidade e padrões éticos jurídicos.
- D)Legalidade.
Correta. Legalidade limita a atuação administrativa aos parâmetros legais.
- E)Eficiência.
Incorreta. Eficiência exige boa gestão e melhor resultado possível.
Gabarito: D
Pelo princípio da legalidade administrativa, o agente público só pode agir quando e como a lei autoriza. Diferentemente do particular, cuja liberdade é ampla, a Administração atua vinculada ao ordenamento jurídico.