De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam
- A)quando tem início o julgamento.
Incorreta. O início do julgamento não torna efetivas essas sanções.
- B)quando é realizada uma denúncia.
Incorreta. Denúncia ou ajuizamento não bastam.
- C)com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correta. Exige-se trânsito em julgado da sentença condenatória.
- D)com a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.
Incorreta. A descoberta do fato não efetiva sanções.
- E)no caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.
Incorreta. A regra sobre infrações permanentes não define a efetivação dessas sanções.
Gabarito: C
Na Lei de Improbidade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não há execução definitiva dessas sanções.