O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
- A)não estão sujeitos a obrigações.
Incorreta. Há obrigação sucessória limitada.
- B)estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.
Incorreta. A reparação não é integral se ultrapassar a herança ou patrimônio transferido.
- C)estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e pagamento de multa.
Incorreta. A lei limita a reparação e não impõe multa ao sucessor nessa extensão genérica.
- D)estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente e suscetíveis a detenção.
Incorreta. Não há detenção do sucessor por essa regra de improbidade.
- E)estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Correta. A responsabilidade é limitada ao valor recebido por herança ou transferência patrimonial.
Gabarito: E
O sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário ou se enriqueceu ilicitamente responde pela reparação até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A responsabilidade não ultrapassa esse limite patrimonial.