Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.
- A)O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.
Correta como incorreta. A alternativa cria exceção indevida para processo controlador nos Tribunais de Contas.
- B)A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.
Incorreta como resposta. Coisa julgada administrativa não impede controle judicial.
- C)Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.
Incorreta como resposta. Mandado de segurança contra governador é processado no Tribunal de Justiça.
- D)Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.
Incorreta como resposta. Ação popular contra ato administrativo da Assembleia segue juiz estadual competente.
- E)O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.
Incorreta como resposta. Mandado de injunção combate omissão normativa impeditiva de direitos.
Gabarito: A
O Brasil adota jurisdição una, e o particular, em regra, não precisa esgotar a via administrativa para ir ao Judiciário. A exceção constitucional clássica é a justiça desportiva, não processo em Tribunal de Contas.