A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
- A)Restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Incorreta. Restrições a direitos individuais caracterizam poder de polícia.
- B)Atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado.
Incorreta. Atividades assumidas pelo Estado caracterizam serviço público.
- C)Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
Incorreta. Regulamentação e fiscalização de atividade econômica indicam regulação ou polícia administrativa.
- D)Atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo.
Incorreta. A formulação é ampla e se aproxima da regulação de políticas públicas, não do exemplo típico de fomento.
- E)Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.
Correta. É exemplo doutrinário de fomento administrativo.
Gabarito: E
Fomento é a atividade administrativa de incentivo a iniciativas privadas de interesse público, por subvenções, financiamentos, benefícios fiscais ou outras medidas. A doutrina inclui, entre exemplos, desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.