Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A)O aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.
Incorreta. A regra geral é risco administrativo, não risco integral.
- B)A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.
Correta. Culpa concorrente repercute no quantum indenizatório.
- C)Caso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa.
Incorreta. A ação regressiva não é imprescritível de modo absoluto nesses termos.
- D)Nas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.
Incorreta. A vítima não precisa provar culpa para responsabilizar objetivamente o Estado.
Gabarito: B
A responsabilidade objetiva do Estado adota a teoria do risco administrativo, que admite excludentes e atenuantes. Culpa concorrente da vítima não rompe totalmente o nexo, mas reduz o valor indenizatório.