Questão comentada de Direito Administrativo

Teria dito Rui Barbosa ao justificar a criação do Tribunal de Contas: convém levantar entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comunicando com a Legislatura e intervindo na Administração, seja não só o vigia, como a mão forte da primeira sobre a Segunda, obstando a perpetração de infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo, que direta ou indiretamente, próxima ou remotamente, discrepem das linhas rigorosas das leis de finanças, Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.

• A)São dotados de um corpo deliberativo composto por brasileiros com idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, dentre outros quesitos.

  Incorreta como resposta. A composição exige idoneidade, reputação e conhecimentos específicos.

• B)Para o exercício da função de fiscalização estipulada pela Constituição, de modo a garantir o devido processo legal, no âmbito das Cortes de Contas deve haver um corpo de auditores dotados de independência técnica.

  Incorreta como resposta. Auditores de contas devem ter independência técnica.

• C)O Ministério Público de Contas, em âmbito estadual, é regido pela Lei Orgânica do Ministério Público Comum, em capítulo específico.

  Correta como incorreta. O MPC não é capítulo da Lei Orgânica do MP comum nesses termos.

• D)Compete ao Ministério Público de Contas recorrer no âmbito do processo controlador em salvaguarda do patrimônio e interesse públicos

  Incorreta como resposta. O MPC pode recorrer para defesa do patrimônio e interesse públicos.

• E)O Supremo Tribunal Federal reconhece aos Tribunais de Contas as prerrogativas de autonomia e autogoverno.

  Incorreta como resposta. O STF reconhece autonomia e autogoverno aos Tribunais de Contas.