Questão comentada de Direito Administrativo

Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade administrativa, respondeu corretamente que

• A)apenas respondem por improbidade administrativa, os agentes públicos que atuem na Administração Direta e Indireta.

  Incorreta. A lei também alcança particulares em determinadas hipóteses.

• B)o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

  Incorreta. Sem ato doloso com fim ilícito, o mero exercício de função não caracteriza improbidade.

• C)no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

  Correta. A alternativa reproduz a regra sobre particulares e recursos públicos.

• D)considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente, salvo com relação aos atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que podem ensejar responsabilização por negligência ou imprudência.

  Incorreta. A Lei 14.230 afastou responsabilização culposa por lesão ao erário.

• E)a possibilidade de responsabilidade sucessória restringe-se aos herdeiros da pessoa física, nos limites da herança ou do patrimônio transferido, não podendo ser aplicada na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

  Incorreta. Há regras sucessórias também em reorganizações societárias, dentro dos limites legais.