Questão comentada de Direito Administrativo

Certo ente federativo almeja realizar a delegação de determinado serviço público de sua competência, classificado como uti universi, não sendo, por conseguinte, viável a cobrança de tarifas dos respectivos usuários, razão pela qual estão sendo analisadas as peculiaridades atinentes à situação descrita. Considerando as modalidades de delegação de serviço público existentes no ordenamento pátrio, tal ente federativo

• A)poderia formalizar uma concessão administrativa, que não envolve a cobrança de tarifas dos usuários.

  Correta. Concessão administrativa não depende de cobrança de tarifa dos usuários.

• B)não poderia formalizar nenhuma modalidade delegação, considerando ser imprescindível a cobrança de tarifas para tal finalidade.

  Incorreta. A ausência de tarifa não impede toda forma de delegação.

• C)poderia formalizar apenas uma permissão de serviço público, a qual não se qualifica como contrato, mas como ato administrativo.

  Incorreta. Permissão é contrato de adesão no regime atual e não resolve a inviabilidade tarifária.

• D)não poderia formalizar um contrato de concessão, sendo cabível a delegação mediante permissão ou autorização, que são atos administrativos.

  Incorreta. Autorização não é modalidade adequada para delegação estável de serviço público nessa hipótese.

• E)poderia formalizar uma concessão patrocinada, independentemente da impossibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.

  Incorreta. Concessão patrocinada combina tarifa de usuário com contraprestação pública, o que não serve quando a tarifa é inviável.