O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal. A assessoria respondeu, corretamente, que
- A)a ordem constitucional proíbe que os municípios criem entes dessa natureza.
Errada, porque municipios podem sim criar empresa publica, desde que respeitem a Constituicao e a exigencia de lei autorizadora.
- B)deve ser criada por ato do Poder Executivo, independentemente de lei.
Errada, pois nao basta ato do Executivo sozinho para criar empresa publica; e necessario previo suporte legal.
- C)a lei deve autorizar a sua instituição.
Certa, porque a Constituicao exige lei autorizando a instituicao de empresa publica.
- D)deve ser criada por decisão judicial.
Errada, pois criacao de empresa publica nao depende de decisao judicial, mas de ato legislativo e administrativo.
- E)deve ser instituída por lei.
Errada, porque a lei nao institui diretamente a empresa publica; ela autoriza sua instituicao, que depois se concretiza pelos atos cabiveis.
Gabarito: C
Aqui o tema é descentralizacao administrativa, quando o Estado cria uma nova pessoa juridica para atuar ao seu lado, e nao apenas um orgao interno. A empresa publica faz parte da administracao indireta e pode ser criada pela Uniao, estados, DF e municipios, desde que haja interesse administrativo e base legal. No caso das empresas publicas, a Constituicao exige lei autorizando a instituicao, e depois vem a concretizacao pelos atos de organizacao e registro. O ponto-chave e este: lei nao sai “criando tudo sozinha” do nada, mas ela abre a porta juridica para a criacao da entidade. Isso vale como regra para a administracao indireta: a lei autoriza a instituicao de empresa publica e de sociedade de economia mista. Depois disso, o Poder Executivo pratica os atos necessarios para efetivar a nova entidade. Por isso, o gabarito esta na letra C. A resposta da assessoria acertou ao dizer que a lei deve autorizar a sua instituicao. Isso esta em sintonia com o art. 37, XIX, da Constituicao Federal, que exige autorizacao legal para a criacao de empresa publica. Em resumo: para municipio criar empresa publica, precisa de lei autorizando. Se a questao trocou “autorizacao” por “instituicao” em sentido tecnico, cuidado com o pulo do gato da banca: a lei autoriza, e a implementacao administrativa vem depois.