Considere que as pessoas jurídicas elencadas abaixo adquiriram bens imóveis na forma descrita. A sociedade de economia mista federal Alfa, pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica do ramo energético, adquiriu sala comercial para consecução das suas atividades. A empresa pública federal Beta, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, adquiriu terreno para construção de sua sede. A autarquia federal Ômega, pessoa jurídica de direito público, responsável pela regulação do setor de telecomunicações, adquiriu prédio comercial para consecução de suas atividades. A sociedade empresária Gama, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, adquiriu salão comercial para construção de academia de ginástica para seus funcionários. Diante do exposto, em tema de bens públicos, assinale a alternativa correta quanto aos imóveis adquiridos.
- A)Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Alfa e da empresa pública Beta são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
Incorreta. A sociedade de economia mista Alfa explora atividade econômica no ramo energético; seu imóvel, nessa moldura, não recebe automaticamente o regime típico dos bens públicos. A proteção alcança Beta, prestadora de serviço público, e ômega, autarquia.
- B)Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Alfa e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
Incorreta. Alfa não é a entidade protegida na hipótese, pois é estatal exploradora de atividade econômica. ômega está correta por ser autarquia, mas falta Beta, que é empresa pública prestadora de serviço público e adquiriu o terreno para sua sede.
- C)Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da autarquia Ômega são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
Correta. O gabarito oficial aponta esta alternativa: o imóvel de Beta, empresa pública prestadora de serviço público e destinado à sua sede, e o imóvel de ômega, autarquia federal, sujeitam-se ao regime protetivo dos bens públicos. Observa-se que o texto da alternativa usa expressão imprecisa ao se referir a Beta, mas a identificação material é a da entidade descrita no enunciado.
- D)Apenas os imóveis da sociedade de economia mista Beta e da sociedade empresária Gama são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
Incorreta. Beta está correta, mas Gama é sociedade empresária privada delegatária e o salão seria usado para academia de funcionários, finalidade sem afetação direta ao serviço público delegado.
- E)Apenas os imóveis da autarquia Ômega e da sociedade empresária Gama são impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis.
Incorreta. ômega está correta por ser autarquia, mas Gama não tem, nessa hipótese, bem afetado diretamente ao serviço público; o imóvel não recebe o regime de impenhorabilidade, imprescritibilidade e não oneração.
Gabarito: C
Bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público são bens públicos e, por isso, submetem-se ao regime de impenhorabilidade, imprescritibilidade e não oneração enquanto mantida essa natureza. Bens de empresas estatais de direito privado podem receber proteção própria dos bens públicos quando afetados diretamente é prestação de serviço público. JÁ bens de estatal exploradora de atividade econômica, em regra, submetem-se ao regime privado, e bens de particular delegatário só se equiparam quando afetados ao serviço delegado; vantagem interna aos empregados não basta para essa afetação.