Questão comentada de Direito Administrativo

O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de tecnologia da informação, a qual atuará em regime de concorrência com outras sociedades empresárias do respectivo setor. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a mencionada entidade administrativa

• A)tem personalidade jurídica de direito público, que é criada por lei e integra o conceito de Fazenda Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é dotado de estabilidade.

  Incorreta. Empresa pública não tem personalidade de direito público, não e criada diretamente por lei e seus empregados não possuem estabilidade estatutaria.

• B)deve ser constituída, mediante autorização legislativa, como sociedade anônima, cujo capital social pode ser integralizado por sociedades empresárias que não compõem a Administração Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é o celetista.

  Incorreta. Sociedade anonima e forma obrigatoria da sociedade de economia mista, não da empresa pública; além disso, o capital da empresa pública e público.

• C)não tem personalidade jurídica própria, sendo criada por lei como órgão integrante da Administração Direta do respectivo Estado, que tem bens públicos e regime de pessoal dotado de estabilidade.

  Incorreta. A empresa pública possui personalidade jurídica própria e integra a Administração indireta, não e órgão da Administração direta.

• D)deve ser criada, mediante autorização legislativa, como pessoa jurídica de direito privado, cujo capital será integralizado por entes políticos ou entidades administrativas, cujos bens são privados e o regime de pessoal é o celetista.

  Correta. A entidade e pessoa jurídica de direito privado, criada após autorizacao legislativa, com capital público e regime celetista; em atividade econômica, seus bens são privados.

• E)não pode ser criada, na medida em que o Estado não pode atuar em setor submetido à livre concorrência, ainda que caracterizado o relevante interesse coletivo, diante do princípio da livre iniciativa.

  Incorreta. O Estado pode explorar atividade econômica quando houver relevante interesse coletivo ou imperativo de seguranca nacional, nos termos constitucionais.