O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a União visando obter transferências voluntárias do ente federal para implementação e expansão de políticas públicas na área de segurança pública. As transferências se dariam mês a mês, durante todo o período do ajuste firmado, condicionado, contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com pessoal dentro dos limites previstos na legislação. A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio:
- A)não pode acarretar a interrupção dos repasses, em razão da incidência do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.
Correta. A suspensão dos repasses ao Executivo municipal não se justifica quando a irregularidade foi causada pela Camara de Vereadores, em razão da intranscendencia subjetiva das sanções.
- B)pode acarretar a suspensão dos repasses, em razão da incidência do princípio da trascendência subjetiva das sanções.
Incorreta. O principio reconhecido e o da intranscendencia, não uma suposta transcendencia subjetiva das sanções.
- C)pode acarretar a suspensão dos repasses, em razão da incidência do princípio da primazia dos gastos públicos.
Incorreta. A solução não se funda em primazia dos gastos públicos, mas na vedação de transferir sanção a quem não deu causa ao descumprimento.
- D)não pode acarretar a suspensão dos repasses para o Poder Executivo, em razão da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Incorreta. Embora cite principios do art. 37, não identifica corretamente o fundamento específico aplicado pela jurisprudencia.
- E)pode acarretar a suspensão dos repasses para o Poder Executivo, em razão da aplicação do princípio da subjetividade mediata.
Incorreta. Não há principio da subjetividade mediata que autorize a suspensão nos termos da alternativa.
Gabarito: A
O principio da intranscendencia subjetiva das sanções impede que restricoes decorrentes de irregularidade atribuivel a um órgão, Poder ou gestão sejam automaticamente projetadas sobre outro que não deu causa ao descumprimento. Em transferências voluntarias, o STF admite essa proteção para evitar que o Poder Executivo municipal seja punido por irregularidade imputavel ao Legislativo local, especialmente quando a política pública conveniada seria prejudicada.