A entidade ABC, sem fins lucrativos, distribui alimentos não perecíveis a pessoas hipossuficientes econômicas que residem no Município Alfa. Nesse contexto, considerando o aniversário de dez anos da pessoa jurídica, que se aproxima, é realizado pedido, junto à municipalidade, de fechamento da rua XYZ, para fins de uso privativo pela entidade, visando às festividades decorrentes da data marcante. O Poder Público, então, edita um ato administrativo discricionário e precário, para consentir que a entidade utilize privativamente o bem público supracitado. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
- A)permissão de uso condicionada.
Errada, porque a permissão de uso não é a figura mais adequada para uma ocupação episódica e festiva como a descrita.
- B)concessão de uso urbanística.
Errada, porque a concessão de uso urbanística pressupõe um regime mais estruturado e duradouro, ligado ao aproveitamento urbanístico do bem.
- C)permissão de uso urbanística.
Errada, porque a permissão de uso urbanística não corresponde ao uso privativo temporário para um evento específico em via pública.
- D)autorização de uso.
Certa, pois o caso descreve consentimento discricionário e precário para uso privativo transitório de bem público.
- E)cessão de uso.
Errada, porque cessão de uso é figura típica de transferência entre entes ou entidades públicas, não para evento privado de particular.
Gabarito: D
Quando a Administração autoriza alguém a usar privativamente um bem público, ela está permitindo um uso especial, normalmente em favor de um interesse particular e por tempo determinado. Em regra, isso acontece por ato administrativo discricionário e precário, ou seja, pode ser revogado quando o interesse público assim exigir, sem que o particular tenha um direito definitivo ao uso. No caso, a entidade pediu o fechamento de uma rua para fazer festividades de aniversário e usar o espaço de modo privativo e temporário. Esse tipo de situação é típico de autorização de uso: um consentimento administrativo para uso transitório de bem público, geralmente para evento, atividade momentânea ou ocupação passageira. A doutrina clássica de Direito Administrativo costuma separar assim: autorização de uso para ocupações transitórias e de interesse predominantemente privado; permissão de uso, em muitos casos, para uso mais estável, embora também precário; concessão de uso, quando há maior estabilidade e, em regra, relação mais estruturada; e cessão de uso, normalmente entre entes ou entidades públicas, o que não é o caso. Por isso, o gabarito é a letra D. O Poder Público editou um ato discricionário e precário para consentir o uso privativo da rua por ocasião de um evento específico, exatamente a moldura da autorização de uso.