A Secretaria de Administração do Estado de Santa Catarina pretende realizar licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de data center e licenciamento de software. De acordo com o estudo técnico especializado, o serviço a ser contratado é comum, com padrões de desempenho e de qualidade objetivamente verificáveis. Salienta-se que a Administração Pública Estadual, com base em parecer da procuradoria, adotará a Lei nº 14.133/21 no procedimento licitatório. Diante da situação narrada, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
- A)Caracterizado o serviço como comum, a modalidade de licitação obrigatória será o pregão, cujo critério de julgamento será necessariamente o de menor preço.
Errada, porque no pregão o critério de julgamento pode ser menor preço ou maior desconto, e não necessariamente menor preço.
- B)Por expressa previsão legal, as licitações para a contração de serviços de tecnologia da informação devem seguir a modalidade de concorrência.
Errada, porque serviços de tecnologia da informação não são, por expressa previsão legal, obrigatoriamente submetidos à concorrência.
- C)Caso seja demonstrado que o objeto da licitação da Secretaria de Administração possua padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade deverá ser o pregão.
Certa, porque sendo o serviço comum e objetivamente definível por especificações usuais de mercado, a modalidade adequada é o pregão.
- D)Na execução indireta de serviços de tecnologia da informação, o regime contratual deverá ser o da contratação semi-integrada.
Errada, porque a contratação semi-integrada é regime típico ligado a obras e serviços de engenharia, não à execução indireta de serviços de TI.
- E)Nas contratações de prestação de serviço especializado de data center, não se admite a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.
Errada, porque não existe essa proibição geral e absoluta de contratação de mais de uma empresa para o mesmo serviço de data center.
Gabarito: C
A Lei nº 14.133/21 trouxe uma lógica bem prática: se o objeto for comum, isto é, se os padrões de desempenho e qualidade puderem ser definidos de forma objetiva no edital, a licitação tende a seguir o pregão. Essa é a ideia central do art. 6º, XIII, e do art. 29 da lei. Em português claro: se dá para comparar as propostas sem adivinhação, o pregão entra em cena. Nada de “mística administrativa”. No caso da questão, o estudo técnico informou exatamente isso: serviço comum, com padrões objetivamente verificáveis. Logo, a modalidade adequada é o pregão. A banca também induz você a pensar em tecnologia da informação como se fosse sempre algo sofisticado e, por isso, sempre concorrência. Mas a lei não faz essa generalização automática. O ponto-chave é distinguir o tipo de objeto. Serviços de TI podem ser comuns quando o mercado permite especificação clara e avaliação objetiva. Nessa hipótese, aplica-se o pregão. Já a concorrência fica para hipóteses em que o objeto não se enquadra como comum ou quando a própria estrutura legal assim exigir. Por isso, a alternativa C está correta: havendo padrões de desempenho e qualidade definidos por especificações usuais de mercado, a modalidade deve ser o pregão. É a leitura mais fiel da Lei nº 14.133/21 e do raciocínio clássico de prova sobre objeto comum versus objeto especial.