Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros. No âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública, na forma prevista da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A)Apenas o Município responde subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa do agente.
Errada, porque o Município responde objetivamente perante a vítima, e não subjetivamente, embora o direito de regresso contra o agente dependa de dolo ou culpa.
- B)Tanto o agente quanto o Município respondem objetivamente, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar.
Errada, porque o Município não responde subjetivamente e o agente também não responde objetivamente perante o terceiro, já que sua responsabilização direta exige análise de dolo ou culpa.
- C)Apenas o agente deve responder subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa.
Errada, porque o terceiro pode cobrar do Estado, que responde objetivamente; além disso, o agente não é o único responsável pela reparação.
- D)O Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.
Certa, pois o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição prevê responsabilidade objetiva do Município perante terceiros e ação regressiva contra o agente quando comprovados dolo ou culpa.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 adotou, como regra, a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Isso está no art. 37, parágrafo 6º: a pessoa jurídica de direito público responde independentemente de culpa, desde que haja ato do agente, dano e nexo causal. Em termos simples, o terceiro não precisa provar dolo ou culpa do Município para receber a indenização. Já o agente público não entra automaticamente no polo passivo com responsabilidade objetiva, porque a lógica constitucional protege o lesado e, depois, permite que a Administração busque o ressarcimento contra o servidor que agiu com dolo ou culpa.