Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de 1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
- A)Cabe ao Tribunal de Contas da União promover o julgamento anual das Contas do Presidente da República.
Errada, porque o TCU não julga as contas do Presidente da República; ele apenas emite parecer prévio, enquanto o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
- B)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Presidente da República que exorbitem o Poder Regulamentar.
Certa, porque o art. 49, V, da CF/88 atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- C)Compete ao Congresso Nacional rever as decisões do Tribunal de Contas da União que promovem o registro da admissão de pessoal da Administração Pública, em sede de recurso administrativo.
Errada, porque o Congresso Nacional não revisa, em recurso administrativo, decisões do TCU sobre registro de admissões; essas decisões seguem o regime constitucional próprio do controle externo.
- D)Cabe à Câmara dos Deputados sustar diretamente os contratos administrativos, considerados inválidos pelo Tribunal de Contas da União, comunicando ao Presidente da República para a adoção de medidas cabíveis.
Errada, porque a sustação de contrato considerado irregular pelo TCU não é feita diretamente pela Câmara dos Deputados, e a Constituição prevê procedimento específico envolvendo o Congresso Nacional.
- E)Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de dirigentes de Agências reguladoras, nos termos da lei, após a indicação pelo Presidente da República.
Errada, porque a aprovação de dirigentes de agências reguladoras não é competência da Câmara dos Deputados, mas do Senado Federal, após sabatina, nos casos previstos em lei.
Gabarito: B
A Constituição de 1988 distribui o controle externo entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU), mas cada um no seu papel. O Congresso faz o controle político mais amplo, auxiliado pelo TCU, que atua como órgão técnico de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Em matéria de contas do Presidente da República, quem julga é o Congresso Nacional, depois de o TCU emitir parecer prévio, e não o contrário. Já os atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar podem ser sustados pelo Congresso, nos termos do art. 49, V, da CF/88. Por isso a letra B está correta: ela traduz exatamente uma competência constitucional do controle externo parlamentar sobre o Executivo.