A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria do risco administrativo. Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir: 1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente. 2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados. 3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída. Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
- A)1 e 2, apenas.
Errada, porque a 2 está incorreta: o agente público não é, em regra, o polo passivo da ação indenizatória proposta pela vítima.
- B)2 e 3, apenas.
Errada, porque a 2 está errada, embora a 3 esteja correta; falta a afirmação 1, que também está certa.
- C)1 e 3, apenas.
Certa, porque as afirmações 1 e 3 estão de acordo com a responsabilidade objetiva do Estado no modelo do risco administrativo.
- D)1, 2 e 3.
Errada, porque a 2 não está conforme o regime constitucional da responsabilidade civil estatal.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, segue em regra a teoria do risco administrativo. Traduzindo sem drama: se o serviço público causa dano a alguém, o Estado pode ter de indenizar mesmo sem prova de culpa, desde que haja conduta, dano e nexo causal. A base está no art. 37, §6º, da CF/88, que também alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como concessionárias. Por isso, a afirmação 1 está correta. A concessionária que presta serviço público de transporte escolar e atropela um pedestre responde objetivamente, porque atua na execução de serviço público e, em regra, basta demonstrar o dano e a ligação com a atuação do prestador. A afirmação 2 está errada porque, na ação de indenização, quem ocupa o polo passivo é o Estado ou a pessoa jurídica responsável, e não o agente público como regra. O agente pode até responder depois, em ação regressiva, se houver dolo ou culpa, mas isso não o transforma no réu principal da ação proposta pela vítima. A afirmação 3 está correta. Na responsabilidade objetiva, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como caso fortuito e força maior, em regra rompem o nexo causal e afastam o dever de indenizar. É a lógica clássica do risco administrativo: o Estado responde, mas não vira seguradora universal de todo e qualquer infortúnio.