Matheus ingressou com pedido administrativo junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos. Nada obstante, após a observância das formalidades legais, o pleito foi indeferido. Irresignado, Matheus, antes de ingressar com uma ação no seio do Poder Judiciário, pretende recorrer da decisão na esfera administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A)Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
Incorreta. A regra do art. 56, paragrafo 3, refere-se a sumula vinculante, não a qualquer sumula do STF ou do STJ.
- B)O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Incorreta. A autoridade que proferiu a decisão tem 5 dias para reconsiderar, não 10 dias.
- C)Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Correta. O art. 61, paragrafo único, permite efeito suspensivo em caso de justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparacao.
- D)O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Incorreta. O recurso administrativo tramita no máximo por 3 instancias administrativas, salvo disposicao legal diversa.
- E)A interposição de recurso administrativo, salvo exigência legal, imprescinde de caução.
Incorreta. Salvo exigencia legal, a interposicao de recurso administrativo independe de caucao; a alternativa usa ideia oposta ao dizer que imprescindiria de caucao.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo e dirigido a autoridade que proferiu a decisão, que tem 5 dias para reconsiderar antes de encaminhar a autoridade superior. Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo, mas, havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparacao decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior pode atribuir efeito suspensivo, de ofício ou a pedido. O recurso tramita por até 3 instancias administrativas e independe de caucao, salvo exigencia legal.