Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequada de se administrar entes públicos. Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.
- A)O fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.
Errada, porque colocar o nome do governador em obra pública afronta principalmente a impessoalidade e a moralidade, não a publicidade.
- B)A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.
Certa, porque a Administração não age por vontade pessoal: mesmo um ato não expressamente proibido pode violar a legalidade se não tiver base autorizadora na lei.
- C)A imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.
Errada, porque multa desproporcional viola sobretudo a razoabilidade/proporcionalidade, e não o princípio da eficiência.
- D)A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.
Errada, porque conduta antiética e desonesta, ainda que formalmente legal, viola a moralidade administrativa, não a segurança jurídica.
- E)A nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.
Errada, porque a previsão de prova oral em concurso, por si só, não afronta a impessoalidade se estiver no edital e for aplicada de modo objetivo e isonômico.
Gabarito: B
A questão cobra os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em concurso, a FGV adora trocar o nome do princípio pelo efeito prático dele, então vale pensar: cada princípio protege um valor diferente dentro da Administração. O ponto central aqui é a legalidade. Para a Administração Pública, legalidade não significa apenas fazer o que a lei permite, mas agir nos limites e condições que a lei autoriza. Se o agente pratica um ato não autorizado nem proibido pela lei, mas movido por vontade pessoal, ele está atuando fora da legalidade administrativa, porque a vontade do administrador não substitui a vontade da lei. Por isso, a alternativa B está correta: no regime jurídico-administrativo, a Administração só pode agir conforme a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é um clássico de doutrina e cai direto em prova. A FGV costuma explorar justamente essa diferença entre liberdade do particular e vinculação da Administração. As demais alternativas misturam princípios. Nomear obra com nome de autoridade toca impessoalidade, multa desproporcional se relaciona mais com razoabilidade/proporcionalidade, conduta antiética ainda que legal aponta moralidade, e prova oral em concurso não afronta impessoalidade por si só, desde que prevista no edital e aplicada de forma objetiva.