Matheus, agente público no exercício de suas funções, vem a praticar determinada conduta que, em tese, caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. Preocupado com os efeitos deletérios decorrentes da responsabilização por improbidade administrativa, Matheus contrata o escritório de advocacia XYZ e requer que a sua banca de advogados ofereça potenciais estratégias de defesa. Nesse contexto, um dos patronos afirma que Matheus deveria celebrar, com o órgão ministerial, um acordo de não persecução cível. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92 sobre a temática, é correto afirmar que
- A)a celebração do acordo de não persecução cível pressupõe a concordância do ente federativo lesado, salvo se restar pactuado o ressarcimento integral do dano causado, hipótese em que se torna dispensável a referida aquiescência.
Incorreta. A LIA não exige concordancia do ente lesado nos termos formulados; a lei trata de oitiva e condições legais, como ressarcimento integral e reversao da vantagem indevida.
- B)em caso de descumprimento do acordo de não persecução cível, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de um ano, contado do efetivo descumprimento.
Incorreta. O descumprimento do ANPC impede novo acordo pelo prazo de cinco anos, não um ano.
- C)para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva da pessoa jurídica lesada, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de sessenta dias.
Incorreta. Para apuracao do valor do dano, a lei preve oitiva do Tribunal de Contas competente, com manifestação em 90 dias, não da pessoa jurídica lesada em 60 dias.
- D)o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
Correta. O art. 17-B admite o ANPC no curso da investigação, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatoria.
- E)a celebração do acordo de não persecução cível prescindirá de homologação judicial, se ocorrer antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Incorreta. O acordo de não persecucao cível depende de homologacao judicial, inclusive quando celebrado antes do ajuizamento da ação.
Gabarito: D
O acordo de não persecucao cível, previsto no art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, pode ser celebrado em diferentes fases: durante a investigação, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatoria. O descumprimento impede novo acordo por cinco anos. Para apurar o dano, a lei preve oitiva do Tribunal de Contas competente, com prazo de 90 dias.