Leia o trecho a seguir. “O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.” Globo.com, 30/01/2020. O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência. As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de
- A)registro dos atos constitutivos.
Errada, porque registro dos atos constitutivos é típico de certas entidades privadas, não do surgimento de autarquia.
- B)contrato de gestão.
Errada, pois contrato de gestão serve para metas e desempenho, não para criar autarquia.
- C)convênio.
Errada, já que convênio é instrumento de cooperação administrativa, sem força para instituir entidade autárquica.
- D)resolução.
Errada, porque resolução não cria autarquia; no máximo, disciplina aspectos internos dentro da competência do órgão.
- E)lei.
Certa, porque autarquia é criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é simples: autarquia não nasce por vontade administrativa, nem por contrato bonito de gabinete. Ela é uma entidade da administração indireta, criada para desempenhar atividade típica de Estado com mais autonomia administrativa e financeira, mas ainda ligada à estrutura estatal. O INSS é um exemplo clássico de autarquia federal. No Direito Administrativo, vale a regra da criação por lei específica. A Constituição Federal, no art. 37, inciso XIX, diz que somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. Em prova, isso costuma aparecer com muita frequência porque a banca gosta de testar a diferença entre criar e apenas autorizar. Repare no detalhe: autarquia é criada diretamente pela lei, não por registro, convênio, contrato de gestão ou resolução. Esses instrumentos podem até aparecer na gestão pública, mas não servem para dar nascimento jurídico a uma autarquia. Por isso, o gabarito é a letra E. Resumo de prova: se o enunciado fala em autarquia, pense imediatamente em lei específica. É o tipo de assunto em que a banca troca o instrumento jurídico para ver se você escorrega na casca de banana.