O Município Alfa, após o regular procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ, visando à prestação de um determinado serviço à municipalidade. No curso da avença, contudo, o ente federativo aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), repercutindo, indiretamente, sobre a entidade privada, em razão do aumento dos custos do contrato administrativo. Em assim sendo, a contratada afirmou que será necessário reequilibrar, economicamente, o pacto ou extingui-lo, sem culpa imputada às partes. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que restou caracterizado(a)
- A)o fato da administração.
Errada, porque fato da administração é a conduta da própria Administração ligada à execução do contrato, e não um ato geral e externo como a majoração de tributo.
- B)a teoria da imprevisão.
Errada, porque a teoria da imprevisão é o gênero ligado a eventos supervenientes que rompem a equação econômica, mas aqui o enquadramento específico é outro.
- C)o fato do príncipe.
Certa, pois a elevação de tributo por ato estatal geral e externo ao contrato caracteriza fato do príncipe, com possível reequilíbrio econômico-financeiro.
- D)o caso fortuito.
Errada, porque caso fortuito se refere a evento imprevisível e inevitável, geralmente alheio à atuação estatal, e não a medida tributária do próprio ente público.
- E)a força maior.
Errada, porque força maior diz respeito a acontecimento inevitável, normalmente de origem natural ou estranha à vontade estatal, o que não é o caso.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: nem todo prejuízo no contrato administrativo vem de um problema “interno” da execução. Às vezes, o próprio Poder Público pratica um ato geral, fora do contrato, mas que atinge indiretamente o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Quando isso acontece, estamos diante do fato do príncipe. O fato do príncipe ocorre quando uma medida estatal, de caráter geral e abstrato, repercute sobre o contrato e encarece sua execução sem que haja culpa da contratada. O exemplo clássico é justamente a elevação de tributo, como no enunciado, ou outra medida administrativa geral que afete o custo do contrato. A contratada não pode simplesmente absorver sozinha esse impacto, porque a equação original do contrato foi rompida por ato do próprio Estado. Por isso, a doutrina e a jurisprudência admitem o reequilíbrio econômico-financeiro, com base no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/1993, e também no regime da Lei 14.133/2021, que preserva a manutenção da equação contratual quando fatos supervenientes alteram as condições inicialmente pactuadas. Em outras palavras: o contrato não é uma aventura financeira para um lado só. No caso da questão, o Município aumentou a alíquota do ISSQN, o que elevou indiretamente os custos da empresa contratada. Como se trata de ato estatal geral, externo ao contrato, sem culpa das partes, o cenário é de fato do príncipe. Não é fato da administração, porque este envolve comportamento específico da Administração na execução do contrato; nem teoria da imprevisão, que é gênero mais amplo e costuma ser cobrado de modo mais genérico; nem caso fortuito ou força maior, que envolvem eventos imprevisíveis e inevitáveis de origem natural ou humana.