O Estado X ajuizou ação por ato de improbidade administrativa em face de Flávio e quatro sociedades empresárias. Como causa de pedir, sustentou que Flávio, enquanto Secretário Estadual de Saúde, em ajuste com as pessoas jurídicas, ocasionou superfaturamento na aquisição de insumos utilizados em hospitais da rede estadual de saúde. Anteriormente, já tramitava junto ao Tribunal de Contas do Estado X, em fase preliminar, tomada de contas especial instaurada para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de dano ao erário referente aos mesmos acontecimentos que constituem causa de pedir manifestada pela Fazenda Estadual. A respeito da situação acima descrita, assinale a afirmativa correta
- A)O julgamento pela regularidade das contas pelo TCE conduzirá à extinção da ação por ato de improbidade administrativa sem exame de mérito, eis que há vinculação entre as instâncias de controle, sem exceção.
Errada, porque o julgamento regular das contas pelo TCE não gera extinção automática da ação de improbidade, já que as instâncias de controle e judicial são, em regra, independentes.
- B)Após a réplica da Fazenda, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
Certa, porque o juiz pode adequar a tipificação jurídica aos fatos narrados após a réplica, sem alterar o fato principal nem a base fática da acusação.
- C)O Estado X não detém legitimidade ativa para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa. Assim, em nome da primazia da resolução do mérito, o Ministério Público deverá ser intimado para, querendo, assumir a titularidade da ação.
Errada, porque a pessoa jurídica de direito público interessado pode ter legitimidade para a ação de improbidade, não sendo exclusividade do Ministério Público.
- D)A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de irregularidade administrativa sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa, poderá converter a ação de improbidade em ação civil pública, em decisão motivada e irrecorrível.
Errada, porque a conversão da ação de improbidade em ação civil pública não pode ocorrer de modo irrestrito e a qualquer momento, e a disciplina legal não autoriza essa transformação com essa amplitude.
- E)A aplicação de multa a Flávio pelo Tribunal de Contas, em sede de julgamento da tomada de contas especial, impedirá igual sanção no âmbito da ação de improbidade administrativa em julgamento posterior, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem.
Errada, porque eventual multa aplicada pelo Tribunal de Contas não impede, por si só, a aplicação de sanção semelhante na ação de improbidade, desde que observados os limites legais e o devido processo.
Gabarito: B
A questão mistura dois temas que a FGV adora: improbidade administrativa e a relação entre a atuação do Judiciário e dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas. Aqui, a ideia central é simples: o fato de existir tomada de contas especial no TCE não impede, por si só, a ação de improbidade. As instâncias são, em regra, independentes. Ou seja, o TCE apura contas, dano e responsabilização administrativa, mas isso não “trava” automaticamente a ação judicial por improbidade. No caso da Lei de Improbidade Administrativa, após a contestação e a réplica, o juiz deve fazer o enquadramento jurídico com precisão, delimitando a tipificação do ato imputado, mas sem brincar de “trocar a história” do processo. Em outras palavras: ele pode ajustar a capitulação jurídica, porque vale a máxima iura novit curia, mas não pode alterar os fatos principais narrados na inicial nem surpreender a defesa com uma causa de pedir totalmente diferente. É exatamente isso que torna a letra B correta. A redação está alinhada com a lógica processual da LIA: o juiz pode refinar a tipificação do ato de improbidade com base nos fatos já expostos, preservando o contraditório e a defesa. Isso evita decisões soltas no ar, mas também impede que o magistrado reescreva o processo do zero. Em resumo: TCE não extingue ação de improbidade automaticamente; o Estado pode ter legitimidade conforme o regime vigente; e sanções administrativas não bloqueiam, por si sós, a atuação judicial. O que manda aqui é separar bem as instâncias e não confundir apuração de contas com julgamento de improbidade.